Acidentes de percurso, como um divórcio ou a perda de emprego, podem acarretar inesperadas dificuldades a um indivíduo, que já não pode honrar os seus compromissos financeiros, não podendo pagar os seus créditos. Existem porém soluções em Portugal para começar a sair do sobreendividamento.

É necessário apresentar ainda certidão do registo civil ou qualquer outro registo público a que esteja eventualmente seja sujeito.

Os artigos 192.º e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) prevêem a possibilidade do devedor apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de insolvência, que permitirá controlar, de certa forma, a própria insolvência, e a liquidação do património da empresa.

O PER é uma alternativa que pode ser explorada antes de se avançar para a insolvência, oferecendo uma oportunidade para a empresa se reorganizar e voltar a ser viável economicamente.

sometimes, a home finance loan lender may possibly reject a borrower's proposal for a PIA. even so, borrowers have the option to make an application for a court evaluate of that rejection. considering that June 25, 2021, this court docket evaluation solution applies to all home loans in arrears or subject matter to an alternative payment arrangement.

Essa é uma situação de inadimplência crônica tanto de pessoas fileísicas quanto de entidades com natureza de sociedade civil, como empresas, cooperativas e fundações.

Organizações que passam por essa situação podem buscar reestruturação, renegociação de dívidas ou, em casos extremos, declarar falência.

Como advogado de reestruturação, pode estar a agir em nome de devedores ou credores. O trabalho que empreende seria não contencioso e envolveria a negociação de acordos e cronogramas de pagamento para permitir que o credor pague a dívida sem se tornar insolvente.

Isso inclui incapacidade de pagar dívidas, salários, fornecedores ou impostos, devido à falta de liquidez ou porque seus passivos superam os ativos.

Fruto da atividade diária, tem uma vasta experiência em matérias relacionadas com a insolvência, de pessoas singulares e de empresas.

even so, it offers a structured framework for debtors to engage in negotiations and potentially obtain an answer which allows them to defeat their economical problems and maintain their enterprise.

Aconselhamento jurídico em operações de reestruturação empresarial que contribuam para diminuição de custos operacionais, incluindo processos de downsizing e deslocalização

Que o plano obtenha o voto favorável de two/3 da totalidade dos votos efetivamente emitidos, desde que mais de metade dos votos efetivamente emitidos corresponda a créditos não subordinados.

É importante, portanto, estabelecer uma diferenciação elementary: para quem estes institutos se aplicam. No caso da insolvência, poderá beneficiar as pessoas físicas, preferencialmente. Mas também será aplicado a alguns tipos de pessoas jurídicas, chamadas de não empresárias, caso check here dos profissionais liberais: médicos e dentistas, por exemplo.