Artigo seventeen.º-JEncerramento do processo especial de revitalização e cessação de enjoyableções do administrador judicial provisório

3 - A tarefa de fiscalizar o cumprimento pelo devedor das obrigações que sobre este impendem, com o dever de informar os credores em caso de conhecimento de qualquer violação, pode ser conferida ao fiduciário, caso os credores o requeiram na assembleia de credores de apreciação do relatório ou, sendo dispensada a realização da mesma, no prazo de ten dias subsequente ao decurso do prazo de 60 dias previsto na parte closing do n.º one do artigo 236.º

three. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir motor vehicleácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

Recurso de decisões proferidas no incidente de exoneração do passivo restante em processo de insolvência

3 - Se a exoneração for posteriormente revogada, caduca a autorização do pagamento em prestações, e aos montantes em dívida acrescem juros de mora calculados como se o benefício previsto no n.

e) Se a situação dos credores ao abrigo do plano é get more info mais favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, caso existam pedidos de não homologação de credores com este fundamento;

Ler Inicie sessão Inicie sessão para subscrever Para efectuar a subscrição é necessário iniciar a sessão.

one - A decisão a que se refere o n.º four do artigo 222.º-C obsta à instauração de quaisquer ações executivas para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, for ações executivas em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se as mesmas brand que seja aprovado e homologado acordo de pagamento, salvo quando este preveja a sua continuação.

3 - Após julgadas as contas e paga a conta de custas, no prazo de ten dias, o administrador da insolvência apresenta no processo proposta de distribuição e de rateio last, acompanhada da respetiva documentação de suporte caso seja diferente daquela que já existe no processo, e procede à publicação da proposta na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores de 15 dias, contados desde an information da publicação, para se pronunciarem sobre a mesma.

Estabelece medidas de apoio e agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpõe a Diretiva (UE) 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.

four - Quando o administrador judicial provisório concluir que a empresa ainda não se encontra em situação de insolvência, o encerramento do processo especial de revitalização acarreta a extinção de todos os seus efeitos.

three - contend ao administrador judicial provisório, na comunicação a que se refere o n.º one ou após ter conhecimento da comunicação da empresa a que se refere o n.

3 - A declaração de insolvência é ainda inscrita no registo predial, comercial e automóvel relativamente aos bens ou direitos que integrem a massa insolvente, com foundation em certidão judicial da declaração de insolvência transitada em julgado, se o serviço de registo não conseguir aceder à informação necessária por meios eletrónicos, e em declaração do administrador da insolvência que identifique os bens ou direitos.

O Indicador de Resiliência Financeira indica que mais de 40% das empresas tem um nível elevado ou médio-alto e 26% reduzido ou mínimo. Já o Risco Failure